Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 151/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências

LEI Nº 141/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências

LEI Nº 101/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências

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